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Como pedir benefício assistencial guia completo.

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Você conhece alguém idoso que não tem nenhuma renda?

Ou alguém doente que não tem renda?

Neste conteúdo irei falar

  1. O que é benefício assistencial?
  2. Como surgiu o benefício assistencial?
  3. Para quem é destinado o benefício assistencial?
  4. Benefício assistencial para idoso
  5. Benefício assistencial para deficiente
  6. Requisito de renda mensal
  7. Quais os documentos necessários para solicitar o benefício?

O benefício assistencial está contemplado pela assistência Social, antes de adentrar no conceito requisitos, e direitos vamos falar sobre assistência social.

Assistência social faz parte do ministério da Seguridade Social, completada pela Previdência Social e pela Saúde.

A palavra assistência social significa o ato ou efeito de assistir, de amparar quem precise, quem está necessitado, não necessitando de nenhuma contraprestação pecuniária.

É uma das espécies do Direito da Seguridade Social.

A assistência social está prevista na Constituição Federal de 1988, no art. 203 da CF:

a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social”.

Nos ensinamentos de Ivan Kertzman, “A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. O requisito básico é a necessidade do assistido.” (KERTZMAN, Ivan. Curso Prático de Direito Previdenciário. 8ª Ed. 2011. p 27.)

De acordo com a Lei 8.212 de 1991, em seu artigo 4º “a Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas

  • em proteção à família,
  • em proteção à maternidade,
  • em proteção à infância,
  • em proteção à adolescência,
  • em proteção à velhice 
  • em proteção à pessoa portadora de deficiência,

Independentemente de contribuição à seguridade social.

Podemos tirar como conclusão que é um conjunto de normas, de iniciativas públicas e privadas com objetivo de estabelecer uma política social aos necessitados, através de atividades que visam à concessão de benefícios e serviços, independente de contribuição do beneficiário direto de todo o instituto.

A assistência social é uma atividade complementar ao seguro social, já que não compete à previdência social prover as pessoas carentes.

  • Tem como alvo aquelas pessoas que não exercem atividades remuneradas que não têm condições de custear a proteção previdenciária.
  • Tem como norte o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana,
  • Tem como principal objetivo conceder o mínimo existencial para o indivíduo, com o fornecimento de recursos elementares para a sobrevivência digna do ser humano.

A prestação pecuniária tradicional é conhecida como Benefício da Prestação Continuada, detalhada pela Lei nº 8.742 de 1993, a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.

A Constituição Federal de 1988 foi um marco na Seguridade Social, pois estabeleceu o sistema de Seguridade Social, para a proteção universal a toda a população.

O primeiro grande avanço se deu em 1977, com a Lei n. 6.439, que em seu artigo 9º dizia que à Legião Brasileira de Assistência Social competia prestar assistência social à população carente, através de programas de desenvolvimento social e atendimentos às pessoas, demonstrando já naquela época uma preocupação ao mínimo de dignidade humana para os menos favorecidos.

Em 1991, surge a Lei nº 8.212, que fala sobre a organização da Seguridade Social e cria o plano de custeio. Nesse mesmo ano, é editada a Lei nº 8.213, que versa sobre os planos de benefícios da previdência social.

O que é benefício assistencial?

O benefício assistencial é o pagamento um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.

Existem duas modalidades sendo elas:

Benefício Assistencial ao Idoso, concedido para idosos com idade acima de 65 anos;

Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, destinado às pessoas com deficiência que estão impossibilitadas de participar e se inserir na sociedade.

O beneficio assistencial não é benefício previdenciário, não necessita de contribuição para o INSS, bastando a comprovação da condição de necessitado.

Assim, para melhor explicar o benefício assistencial é garantido pela assistência social tem por objetivos, a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Esse benefício está previsto na Constituição Federal de 1988.

Embora o benefício assistencial seja concedido pelo INSS, e tal concessão pelo INSS é justificada em razão do princípio da eficiência administrativa, já que o INSS possui estrutura própria em todo o País.

Como surgiu o benefício assistencial?

Benefício de Prestação Continuada, também chamado de BPC, é um benefício que surgiu com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993, e tem por objetivo principal amparar pessoas que não podem prover seu sustento.

Com já dito no início do artigo a assistência social, tem previsão legal na Constituição Federal, no art. 203, e tem por objetivos:

  • a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
  • o amparo às crianças e adolescentes carentes;
  • a promoção da integração ao mercado de trabalho;
  • a habilitação e reabilitação de pessoas com algum tipo de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
  • a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser lei específica (por esse motivo foi criada a LOAS, que estabelece regras para a concretização dos direitos garantidos pela Constituição Federal).

Continue lendo agora vamos falar os requisitos e os documentos necessários para solicitar o benefício assistencial.

Para quem é destinado o benefício assistencial?

O Benefício de Prestação Continuada, e tem por objetivo principal amparar pessoas à margem da sociedade e que não podem prover seu sustento.

Salienta que para obtenção do benefício não é preciso que o requerente tenha contribuído para o INSS, bastando que este preencha os requisitos que serão apresentados abaixo.

Portanto, contribuições previdenciárias NÃO são um requisito.

O beneficio assistencial é destinado para:

  • Para o idoso;
  • Para o portador de deficiência;

Benefício assistencial para idoso

Para o direito ao recebimento do benefício na condição de idoso, é necessário

  • Ter no mínimo 65 anos;
  • Ter renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo;
  • Estar em estado de pobreza/necessidade.

Com relação a renda existe a possibilidade ser revisto na Justiça, mas somente através de processo judicial.

Benefício assistencial para deficiente

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No caso de pessoas com deficiência, para ter direito ao recebimento do Benefício de Prestação Continuada, é necessário comprovar que a pessoa possui 

  • limitações físicas,
  • limitações intelectuais,
  • limitações mentais,
  • ou limitações motoras 

Que a impeça de exercer uma vida plena em sociedade, por meio do trabalho e do relacionamento interpessoal.

Ou seja, não são apenas deficientes físicos que possuem esse direito, mas também pessoas com transtornos mentais e indivíduos com graves e permanentes problemas de saúde.

Considera-se limitações, incapacidade de longo prazo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

Outro requisito para obter o benefício é ter a renda familiar per capita (por pessoa) de no máximo ¼ do salário mínimo.

Com relação a renda existe a possibilidade revisto na Justiça, mas somente através de processo judicial.

Requisito de renda mensal

Para mensura a renda per capita, o Decreto nº 6.214/2007, definiu Grupo familiar um conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge, o companheiro, a companheira, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto;

Para o cálculo da renda per capita são consideradas as seguintes rendas:

A soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pró-labore,

Outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada;

Não serão computados como renda mensal bruta familiar;

  1. Benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária;
  2. Valores oriundos de programas sociais de transferência de renda;
  3. Bolsas de estágio supervisionado;
  4. Pensão especial de natureza indenizatória e benefício de assistência médica,
  5. Rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS;
  6. Rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem.

A renda familiar mensal deverá ser declarada pelo requerente quando fizer o pedido do benefício. 

Para reforçar os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita.

Para reforçar os rendimentos de benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado.

Poderá o benefício de prestação continuada ser devido a mais de um membro da mesma família.

Em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 , e decorrente do coronavírus (Covid-19), o critério de aferição da renda familiar mensal per capita  poderá ser ampliado para até 1/2 (meio) salário-mínimo.

A ampliação da renda per capita ocorrerá na forma de escalas graduais, de acordo com os seguintes fatores, combinados entre si ou isoladamente:

I – o grau da deficiência;

II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária;

III – as circunstâncias pessoais e ambientais e os fatores socioeconômicos e familiares que podem reduzir a funcionalidade e a plena participação social da pessoa com deficiência candidata ou do idoso;

IV – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), ou com serviços não prestados pelo Serviço Único de Assistência Social (Suas), desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.

Caso a sua renda per capita ultrapasse o valor exigido por lei, poderá ingressar com ação judicial para demonstrar o estado de vulnerabilidade social. Fica à dica !

Quais os documentos necessários para solicitar o benefício:

Para solicitar benefício assistencial são necessários documentos que comprovem o critério econômico de baixa renda.

Os documentos necessários são:

  • CadÚnico ou cadastro único:  ele deve estar atualizado para pedir o benefício!
  • Comprovante de despesas familiar (luz, água, aluguel etc)
  • Documento de identificação de todas as pessoas da família, para verificar a renda de cada uma;

Dica importante: o grupo familiar é composto, pelas pessoas que residem na mesma casa que o requerente.

Caso o beneficio assistencial seja para Pessoa com deficiência, é necessário juntar:

  • Atestados e exames médicos que comprovem a existência da deficiência;
  • Laudos médicos, prontuário médico;
  • Comprovante de gastos com medicamento e tratamento médico, se tiver.

Caso o benefício assistencial seja para idoso com 65 anos ou mais é necessário juntar:

  • Documento de identificação para comprovar o requisito idade

Com toda a documentação separada é necessário fazer o agendamento do benefício assistencial que pode ser feito pelo telefone 135 ou pelo site e aplicativo MEU INSS.

Com relação o CadÚnico:

Conforme dito acima, o CadÚnico, é um dos documentos obrigatórios.Com a publicação do Decreto nº 8.805/2016,

O cadastramento deve ser realizado antes da apresentação de requerimento à unidade do INSS para a concessão do benefício.

CadÚnico é um cadastro do governo federal para famílias de baixa renda e pode ser feito na Secretaria de Desenvolvimento Social do seu Município geralmente é no CRAS.

Atenção: ele deve estar atualizado para pedir o benefício!

Com relação ao Grupo familiar;

Compõem a família do beneficiário do Benefício Assistencial o cônjuge ou companheiro, os pais (inclusive madrasta ou padrasto), irmãos solteiros, filhos solteiros, enteados solteiros e menores tutelados. Desde que todos vivam sob o mesmo teto.

Com relação a incapacidade

Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de

  • natureza física,
  • natureza mental,
  • natureza intelectual
  • natureza sensorial,

Tais impedimentos devem causar a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas

A questão da incapacidade, é muito debatida no Judiciário que entende a incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais essenciais da pessoa, mas também a impossibilidade de prover seu próprio sustento.

Logo, a incapacidade parcial e temporária também pode ser suficiente para o deferimento do benefício.

Com relação ao trabalho

O beneficiário do beneficio assistencial, não poderá exercer atividade remunerada, sob pena de ter suspenso o seu pagamento.

Haverá também a suspensão se desenvolver atividade na condição de microempreendedor individual.

Entretanto, quando o beneficiário encerrar a relação trabalhista ou a atividade empreendedora, poderá solicitar a continuidade do pagamento do benefício suspenso, sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade.

Caso a contratação da pessoa com deficiência seja como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício.

Conclusão:

Outra observação importante, se você conhece alguém ou se você é portador de doença grave ou é idoso e não recebe nenhuma renda é necessário ver a possibilidade de solicitar um benefício assistencial.

O que importa agora é que você já está ciente de tudo isso antes de solicitar o seu benefício assistencial.

Procure um advogado de seu confiança para te auxiliar e te orientar de forma correta.

Compartilhe este conteúdo com seus conhecidos para eles ficarem sabendo das novidades.

Boa sorte, com o seu pedido de benefício assistencial.

Até breve

Daniela Rocha, advogada, OAB/RS 78.222, especialista em aposentadoria e benefícios do INSS, Instagram danielarochaadvogada, Whast 51-99850-8824. https://advogadadanielarocha.com.br/, https://api.whatsapp.com/send?phone=5551998505524&text=Daniela%20Rocha

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