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INSS NOTÍCIAS – TOP 5 – outubro 2021

Esse conteúdo é para você ficar bem informado com as notícias do INSS,

Todos os meses irei fazer um estudo sobre os assuntos mais relevantes sobre INSS para você ter acesso de forma fácil e rápida.

Os assuntos que iremos falar são:

06/10/2021– INSS firma parceria com cartórios para encaminhar Pensão por morte e salário maternidade.

13/10/2021- Ministério do Trabalho e Previdência relata que ligações sobre valores atrasados de benefício e aposentadoria são Golpe;

18/10/2021- Comissão da Câmara dos Deputados discute prazos para implantação e concessão de benefícios do INSS;

19/10/2021- Portaria 14 do Ministério da Cidadania e Previdência Social busca simplificar os procedimentos para concessão do BPC/LOAS;

21/10/2021-Tribunal Regional Federal 1ª Região nega aposentadoria rural por falta de provas materiais

Continue lendo esse conteúdo que agora vou explicar cada notícia detalhadamente.

Dia 06/10/2021; INSS firma parceria com cartórios para encaminhar Pensão por morte e salário maternidade.

O INSS e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) firmaram uma parceria para a concessão de Pensão por Morte e Salário Maternidade.

O acordo do projeto piloto foi assinado no dia 01/10/2021.

A parceria entre o INSS e a Arpen permite que o segurado solicite os benefícios de salário-maternidade e pensão por morte diretamente nos Cartórios de Registro Civil do país.

Será realizado juntamente ao fazer o registro de nascimento do filho ou registro de óbito do beneficiário.

Segundo Arpen, é possível ter a resposta sobre a concessão do benefício em tempo real, no ato do registro.

O cartório verificará o direito do segurado ao benefício. Caso a resposta seja positiva, efetua-se o requerimento com os devidos documentos e envio da autorização ao INSS.

Além do requerimento dos benefícios, o acordo ainda prevê o recebimento de procurações de representação do segurado junto ao sistema do INSS.

O projeto piloto do Acordo de Cooperação Técnica terá início em 15 de outubro, envolvendo alguns cartórios de diferentes regiões do país, e terá duração de 30 dias. 

Após esse período, caso a medida tenha bom resultado, ela poderá ser ampliada para todos os cartórios do Brasil.

Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) se pronunciou sobre o tema, por meio de nota, apontando o receio dos impactos desse novo serviço.

Para os especialistas, os cartórios não estão habilitados para realizar as análises previdenciárias.

O Instituto aponta que o acesso formal nunca esteve tão ampliado na previdência.

“O desafio deste acordo é o acesso material, que com certeza não ocorrerá, gerando não apenas indeferimento, mas também concessões com falhas. O caso da pensão é emblemático: mal encaminhado pode gerar concessão, porém por 4 meses, gerando frustração e problemas sociais, pois quando o cidadão for ao banco buscar a 5ª parcela e descobrirá que só foi concedido por apenas 4 meses.”

A preocupação do IBDP é com os desdobramentos desse projeto piloto, visto que não se trata apenas de um ato protocolar, mas que exige conhecimento sobre a matéria.

Atualmente, a solicitação dos benefícios ocorre por meio do Meu INSS ou pela central telefônica 135.

Para os casos de solicitação de Pensão por Morte, a concessão exige a apresentação de provas específicas, conforme o dependente que efetua o requerimento. Em razão disso, a documentação necessária pode variar bastante.

Desde a certidão de casamento, no caso de cônjuge, até documentos que demonstrem a união estável, no caso de companheiros, nem sempre se trata de um requerimento simples.

Muitas vezes, o segurado acaba necessitando da instrução de um profissional especializado.

Por outro lado, o Salário-Maternidade cabe à segurada gestante, adotante ou àquela que passou por aborto não criminoso, durante o período de afastamento de suas atividades, no prazo de vinte e oito dias antes e noventa e um dias após o parto.

O salário-maternidade ainda caberá ao adotante do sexo masculino, para adoção ou guarda para fins de adoção. O requisito essencial para a concessão do benefício é a qualidade de segurada.

Assim, são diversas questões pertinentes que implicam na concessão dos benefícios e que tornam necessário o auxílio de um profissional.

13/10/2021 Ministério do Trabalho e Previdência relata que ligações sobre valores atrasados de benefício e aposentadoria são Golpe

O Ministério do Trabalho e Previdência fez um alerta à população contra golpes aos beneficiários do INSS.

As fraudes tratam de valores atrasados de benefícios pagos pelo órgão.

De acordo com o Ministério, os golpistas se passam por integrantes do Conselho Nacional de Previdência Social com o objetivo de extorquir os beneficiários.

O contato ocorre, normalmente, por meio de ligações telefônicas, onde os criminosos alegam que o segurado possui valores atrasados para receber decorrentes de benefícios do INSS.

Dessa forma, os golpistas solicitam uma quantia em dinheiro para a suposta liberação do pagamento desses atrasados.

Além disso, também são comuns os golpes alegando a possível Revisão de Benefícios, onde os golpistas tentam obter dados pessoais e fotos de documentos para uma revisão que não existe.

O Ministério ressalta que o INSS jamais entra em contato direto com a pessoa para solicitar dados, nem pede o envio de fotos de documentos.

O que fazer caso receber a ligação?

É preciso ficar atento à natureza das ligações para não cair no golpe.

Caso você receba a ligação, não forneça nenhuma informação ou dado pessoal e desligue imediatamente. Além disso, bloqueie o contato.

Lembre-se: o INSS nunca realiza esse tipo de chamada e também não envia mensagens por SMS ou Whatsapp.

Assim, caso você sofra alguma tentativa de golpe, denuncie à Ouvidoria pelo site ou pelo telefone 135. Ainda, é possível registrar um Boletim de Ocorrência e entrar em contato com próprio INSS e o banco em que recebe o benefício.

 

18/10/2021 Comissão da Câmara dos Deputados discute prazos para implantação e concessão de benefícios do INSS;

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados se reuniu, no dia 14/10/2021, para discutir a demora nos prazos de concessões e dificuldades no acesso a benefícios do INSS.

A audiência pública teve participação de Deputados, do presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); representantes da Defensoria Pública da União, do Instituto dos Advogados Previdenciários (Iape) e do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), além de advogados especialistas em direito previdenciário.

19/10/2021: Portaria 14 do Ministério da Cidadania e Previdência Social busca simplificar os procedimentos para concessão do BPC/LOAS;

Portaria Conjunta Nº 14 envolve o Ministério da Cidadania, Ministério do Trabalho e Previdência, e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A portaria dispõe de regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC/LOAS).

A nova portaria passa a vigorar com a previsão de que serão deduzidos do cálculo da renda mensal bruta familiar os gastos com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência.

No ponto, exige-se apenas que o Sistema Único de Saúde (SUS) não disponibilize os medicamentos ou que Serviço Único de Assistência Social (SUAS) não preste os serviços.

Além disso, é preciso que o beneficiário comprove a necessidade e que os gastos tenham natureza contínua.

De acordo com a portaria, os descontos ficam sujeitos à apresentação de:

I – documentação médica que afirme a natureza contínua do tratamento e a comprovação de sua não disponibilização gratuita ou de sua negativa de disponibilização, no caso de desconto referente a tratamento não disponibilizado pelo SUS; ou

II – documentação que demonstre a necessidade do requerente de utilização do Serviço de Proteção Especial para idosos, Pessoas com Deficiência e suas famílias (Centro-Dia) e de sua não disponibilização, no caso de desconto referente a serviço não prestado pelo SUAS.

Por fim, a portaria ainda prevê que a avaliação social da deficiência poderá ser feita também por meio de videoconferência, para evitar o deslocamento do beneficiário.

Se você tem interesse de saber mais informações sobre benefício assistencial, temos um estudo bem completo sobre esse assunto, basta clicar.

21/10/2021 Tribunal Regional Federal 1ª Região nega aposentadoria rural por falta de provas materiais

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, que é indevida a aposentadoria rural por idade à segurada que, além de não possuir prova em nome próprio, possui vínculos urbanos no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

O caso trata de um pedido de aposentadoria solicitado por uma segurada especial, a qual atuava em regime de economia familiar.

A segurada havia garantindo o direito da concessão do benefício em sentença, no entanto, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs apelação.

Durante a análise do caso, o Tribunal constatou que a segurada possuía vínculos urbanos no CNIS em uma construtora e em um supermercado.

Além disso, o cônjuge também possuía histórico de trabalho urbano. Inclusive, havia o registro de uma empresa em nome do cônjuge, cujo CNPJ ainda estava ativo até, pelo menos, o ano de 2008.

A economia familiar trata de um regime onde a mão-de-obra é a própria família, tendo como principal foco a subsistência e o comércio da parte excedente da produção. Dessa forma, a renda familiar deve ser preponderantemente proveniente das atividades rurais.

Assim, o TRF1 concluiu que não haviam provas materiais suficientes que comprovariam a qualidade de segurado especial.

O Tribunal ainda observou que o documento apresentado como prova não era reconhecido em cartório, o que fez com que não fosse considerado.

Dessa forma, o Tribunal decidiu dar provimento à apelação do INSS e negou a aposentadoria rural por idade à beneficiária. Processo 1005502-44.2019.4.01.9999

Para você ter mais informações sobre a documentação rural para comprovar atividade especial tenho um artigo sobre provas rurais.

Conclusão:

Agora, que você está bem informado, não deixe de conferir nossa série de vídeos sobre INSS, nas nossas redes sociais.

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Até breve

Daniela Rocha, advogada, OAB/RS 78.222, especialista em aposentadoria e benefícios do INSS, Instagram danielarochaadvogada, Whast 51-99850-8824. https://advogadadanielarocha.com.br/, https://api.whatsapp.com/send?phone=5551998505524&text=Daniela%20Rocha

Referências:

https://www.gov.br/pt-br/noticias/ultimas-noticias

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